VTS 1 CDC => PL 4913/2001 Inteiro teor
Voto em Separado


Situação: Arquivada

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Paes Landim - PFL/PI

Apresentação
30/09/2003

Ementa
Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/09/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor