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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
30/09/2003

Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 8.112, de 1 de dezembro de 1990, para instituir a reserva de vagas para afrodescendentes.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/10/2003	Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD 15 10 03 PÁG 54157 COL 02. Inteiro teor

Data	Ação
11/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/09/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Grandão (PT-MS). Inteiro teor
14/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD 15 10 03 PÁG 54157 COL 02. Inteiro teor Encaminhado à SECAD(SGM). Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a devolução ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões) DCD 17 10 03 Pag 55487 Col 02. Inteiro teor
29/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
11/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

PL 2103/2003