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PDC 94/1995 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 127/2011

Origem: MSC 1204/1995

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores

Apresentação
01/06/1995

Ementa
Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
01/06/1995	DESPACHO À COMISSÕES DE RELAÇÃO EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 127/2011. DOU 11/04/11 PÁG 01 COL 02. DCD 09/04/11 PÁG 16659 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/06/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
01/06/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO À COMISSÕES DE RELAÇÃO EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/06/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CDN E A CCJR.
01/06/1995	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) RELATOR DEP PAULO DELGADO. DCN1 03 06 95 PAG 12095 COL 02. Inteiro teor
22/06/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCN1 29 08 95 PAG 20225 COL 02. Inteiro teor
01/08/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCD 20 04 96 PAG 0622 COL 01. Inteiro teor
31/08/1995	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
18/10/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 94-A/95. DCD 18 10 95 PAG 1742 COL 02. ERRATA: DCD 31 01 98 PAG 2596 COL 01. REP: DCD 17 04 99 PAG 16246 COL 01. Inteiro teor
19/10/1995	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MAURICIO CAMPOS - PL, INOCENCIO OLIVEIRA LIDER DO BLOCO PFL/PTB E JOSE ANIBAL LIDER DO PSBD, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 20 10 95 PAG 2267 COL 02. Inteiro teor
24/03/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL.
31/03/1997	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) REDISTRIBUIDO AO DEP PAULO DELGADO. DCN1 01 04 97 PAG 8278 COL 02. Inteiro teor
16/12/1997	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
29/04/1999	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. DCD 30 04 99 PAG 18358 COL 01. Inteiro teor
04/05/1999	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQ. DO DEP JAIR BOLSONARO - PPB (RJ), SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA. DCD 05 05 99 PAG 19092 COL 01. Inteiro teor
30/09/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
29/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirado de pauta, de ofício.
06/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirado de pauta por Acordo dos Srs. Líderes.
12/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 745/2007, pelo Deputado Vieira da Cunha (Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), que solicita a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do PDC 94/1995 que "aprova o texto da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, concluído em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994". Inteiro teor
15/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 94, de 1995. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 94-B/95). DCD de 16/05/08 PÁG 21238 COL 01. Inteiro teor
30/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 196/08/PS-GSE.
08/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 127/2011. DOU 11/04/11 PÁG 01 COL 02. DCD 09/04/11 PÁG 16659 COL 01. Inteiro teor
11/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 429/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.