Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 2090/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
25/09/2003

Ementa
Altera a Lei do Inquilinato para dispor sobre o pagamento de tributos.

Dados Complementares:
Exclui do locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel; altera a Lei nº 8.245, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/12/2003	Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 2090/03, para determinar a desapensação deste do PL 580/03 e, posterior distribuição às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004	26/03/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004	04/08/2004

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/09/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Zico Bronzeado Inteiro teor
13/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-580/2003.
15/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Não apensação desta à Proposição PL-580/2003 por ter sido votado o mérito da principal.
19/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 2090/03, para determinar a desapensação deste do PL 580/03 e, posterior distribuição às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II Inteiro teor
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 18/02/2004 PÁG 6415 COL 01. Inteiro teor
17/02/2004	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CEIC.
25/03/2004	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
26/03/2004	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
01/04/2004	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2004	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvida sem Manifestação.
06/05/2004	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus (PL-CE)
03/06/2004	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação. Inteiro teor
09/06/2004	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 18/06/04, Pag 28925 Col 01, Letra A. Inteiro teor
14/07/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
03/08/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/12/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 195 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER Inteiro teor