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PDC 32/1999 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Paim - PT/RS e outros

Apresentação
24/03/1999

Ementa
Susta os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 58 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, baixado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, a Portaria MPAS nº 4.273, de 12 de dezembro de 1997, do art. 5º da Portaria MPAS nº 4.695, de 10 de agosto de 1998, do item 8 da Ordem de Serviço DSS/INSS nº 590, de 18 de dezembro de 1997, e da Ordem de Serviço DSS/INSS nº 617, de 26 de novembro de 1998.

Dados Complementares:
QUE DISCIPLINAM A COMPROVAÇÃO DO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDNECIARIO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/05/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 23 04 99 PAG 17347 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 153 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Paulo Paim (PT-RS) e outros Inteiro teor
10/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 23 04 99 PAG 17347 COL 02. Inteiro teor
11/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
26/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP DJALMA PAES.
29/10/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES.
18/10/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Vista concedida ao Deputado Eduardo Barbosa.
14/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • O DEP EDUARDO BARBOSA PARESENTOU VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO
29/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP DJALMA PAES, PARA REEXAMINAR O PARECER.
22/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator: Dep. Eduardo Barbosa
14/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebida manifestação do Relator.
13/07/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução ao Relator
21/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

28/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa
  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela rejeição. Inteiro teor
24/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta de Ofício
30/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa
21/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD 01 02 03 PAG 153 COL 01. Inteiro teor
18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia nº 86/2003
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Sessões e Reuniões
  • 24/04/2002 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões