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SBT 1 CCJC => PL 1355/2003 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP

Apresentação
18/09/2003

Ementa
Dá nova redação ao §1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências."

Dados Complementares:
Autoriza as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCM) a proporem ação judicial perante os Juizados Especiais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
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