EMC 2/2003 CSSF => PL 1745/2003
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Reinaldo Betão - PL/RJ
Apresentação
17/09/2003
Ementa
Introduz artigo (décimo primeiro), remunerando os artigos subsequentes.
Art. 11. Os cargos efetivos da Carreira de Ciência e Tecnologia, de que tratam o artigo 17 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 e artigo 7º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, relativos ao quadro de pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, serão transformados em cargos de Auditor Fiscal em Metrologia e Qualidade, Agente Fiscal em Metrologia e Qualidade e Auxiliar Técnico em Metrologia e Qualidade, observados os níveis de graduação, na forma da lei que os reestruturar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
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| 17/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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