Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PEC 163/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Evilásio - PSB/SP

Apresentação
16/09/2003

Ementa
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/09/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Dr. Evilásio (PSB-SP). Inteiro teor
26/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
  • Encaminhada à CCP.
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 02 10 03 PÁG 51444 COL 01. Inteiro teor
29/01/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
12/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
13/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Edna Macedo Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 28 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

17/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
  Versões para impressão