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INC 881/2003 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Abicalil - PT/MT

Apresentação
12/09/2003

Ementa
Sugere, ao Ministro de Estado dos Transportes, Anderson Adauto, a edição de decreto fixando prazo para órgãos e entidades da administração direta e indireta encaminharem proposta de regulamentação da Contribuição de Melhoria, instituída pelo Decreto-lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
19/09/2003 Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/11/2004 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº 3168/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT). Inteiro teor
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor
  • Encaminhada à CCP.
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à 1SECM.
23/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/09/2003.
24/09/2003

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
26/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Jose Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 2441/03.
19/11/2004

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme Aviso nº 1408-C.Civil, de 19.11.04, da Casa Civil da PR, que encaminha o Ofício nº 3915, de 18.10.04, do Ministério dos Transportes.
23/11/2004

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº 3168/2004
07/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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