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PL 1951/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Paes - PSDB/RJ

Apresentação
10/09/2003

Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção de IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Extingue a exigência de tipo de motor e combustível para aquisição de veículos por parte de pessoa deficiente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2004 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, de acordo com o art. 164, I, do Regimento Interno.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/08/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 1829/2003 e do PL-1951/2003, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ). Inteiro teor
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

22/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 09 03 PÁG. 49232 COL 02. Inteiro teor
23/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
03/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
24/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, de acordo com o art. 164, I, do Regimento Interno.
15/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensado ao PL-1829/2003
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando a apensação deste Projeto ao PL. 3.638/00.
18/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 1829/2003 e do PL-1951/2003, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 02.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
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