PL 1946/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 4397/2001

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
10/09/2003

Ementa
Proíbe a venda ou cessão de Informações cadastrais de sua propriedade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/09/2003 Apense-se este ao PL-4397/2001.

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/09/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se este ao PL-4397/2001.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ). Inteiro teor
23/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

25/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/2003 PÁG 50475 COL 01. Inteiro teor