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PDC 671/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: TVR 3014/2002


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
10/09/2003

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Salinas da Margarida de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salinas da Margarida, Estado da Bahia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
10/09/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 456/2005. DOFC 03 06 05 PÁG 01 COL 02.
DCD 03 06 05 PÁG 22973 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/09/2003

Plenário ( PLEN )

10/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD) Inteiro teor
16/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
16/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 09 03 pág 47380 col 02. Inteiro teor
05/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda
02/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
26/01/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Roberto Arruda
30/03/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
06/04/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da CCJR publicado no DCD de 14/04/04, Pag 16125 Col 02, Letra A. Inteiro teor
16/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 19/04/2004
    DCD 17/04/04 Pag 16714 Col 02.
27/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 825/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
03/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
19/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
11/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1423/04.
02/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 456/2005. DOFC 03 06 05 PÁG 01 COL 02.
    DCD 03 06 05 PÁG 22973 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 19/10/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/04/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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