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MSC 681/1999 Inteiro teor
Mensagem

Situação: Transformado em nova proposição

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/05/1999

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/06/1999	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 01 06 99 PAG 25352 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/06/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Transformado no PDC 1060/2001

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CPCM, CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
22/06/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 01 06 99 PAG 25352 COL 01.
22/06/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADA A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL.
29/06/1999	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
22/11/2000	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DEP GERMANO RIGOTTO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
23/11/2000	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) ENCAMINHADA A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
24/11/2000	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebido pela CREDN
22/03/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator: Dep. Rubens Furlan
31/05/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubens Furlan, pela aprovação. Inteiro teor
20/06/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
21/06/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Transformado no PDC 1060/2001