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PL 1891/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Vieira Reis - PMDB/RJ

Apresentação
04/09/2003

Ementa
Obriga empresas concessionárias de serviço público de terminais rodoviários, ferroviários, aéreo e marítimo em todo Território Nacional a disponibilizarem assentos públicos para os seus usuários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/09/2003 Às Comissões de
Viação e Transportes,
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/10/2003 03/10/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/09/2003

Plenário ( PLEN )

19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes,
    Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
22/09/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
23/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/09/2003 PÁG 49500 COL 01. Inteiro teor
01/10/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Telma de Souza
02/10/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/10/2003
09/10/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando a apensação deste Projeto ao PL. 3.638/00.
14/12/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 190 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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