PRL 1 CCJC => PDC 606/2000 Inteiro teor
Parecer do Relator
Identificação da Proposição
Autor
Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP
Apresentação
03/09/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/09/2003 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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