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PDC 634/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 48/2006

Origem: MSC 297/2003

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
01/09/2003

Ementa
Aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, sobre cooperação em certas matérias consulares de caráter humanitário, celebrado em Beirute, em 04 de outubro de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
08/09/2003	À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 48/2006. DOU 18 04 06 PÁG 01 COL 03. DCD 13 04 06 PÁG 18889 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/09/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
08/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
09/09/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
09/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/09/2003 PAG 45110 COL 01. Inteiro teor
06/11/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori
19/11/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Ivo Sartori Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
17/12/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/01/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/01/04, Pag 2474 Col 01, Letra A. Inteiro teor
12/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
13/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 634, de 2003. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 634-B/03) DCD 02 12 05 PÁG 58880 COL 01.
08/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/655/05.
17/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 48/2006. DOU 18 04 06 PÁG 01 COL 03. DCD 13 04 06 PÁG 18889 COL 01. Inteiro teor