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PL 1846/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
10/06/2015

Ementa
Obriga as operadoras de cartão de crédito a devolverem aos clientes os valores cobrados indevidamente acrescidos de juros, correção monetária e multa de 10% (dez pontos percentuais), e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/06/2015 Apense-se à(ao) PL-1566/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1846/2015, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Obriga as operadoras de cartão de crédito a devolverem aos clientes os valores cobrados indevidamente acrescidos de juros, correção monetária e multa de 10% (dez pontos percentuais), e dá outras providências". Inteiro teor
23/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1566/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/15 PÁG 38 COL 01. Inteiro teor