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PL 1795/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Alex Manente - PPS/SP

Apresentação
02/06/2015

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica e energética a criança ou a adolescente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/06/2015 Apense-se à(ao) PL-1409/2015. Esclareço, por oportuno, que a CCJC se manifestará também quanto ao mérito e a proposição passará a ser de competência do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/04/2024 Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designada Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), para o PL 455/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1795/2015 ( 1 )

  • PL 180/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1795/2015, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica e energética a criança ou a adolescente". Inteiro teor
10/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1409/2015. Esclareço, por oportuno, que a CCJC se manifestará também quanto ao mérito e a proposição passará a ser de competência do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/15 PÁG 302 COL 01. Inteiro teor
15/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 153/2019, pela Deputadoa Alex Manente PPS, que:"Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019. Inteiro teor
29/03/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1409/2015
30/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1787/2023 (Requerimento), pelos Deputados Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Amom Mandel CIDADANIA, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 1.795, de 2015, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica e energética a criança ou a adolescente". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 1808/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Any Ortiz CIDADANIA, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 1.795, de 2015, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica e energética a criança ou a adolescente". Inteiro teor
19/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferidos os REQUERIMENTOS 1787 e 1808 de 2023.
20/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

15/03/2024

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designado Relator, Dep. Hildo do Candango (REPUBLIC-GO), para o PL 455/2015, ao qual esta proposição está apensada.
23/04/2024

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), para o PL 455/2015, ao qual esta proposição está apensada.
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