VTS 3 CCJC => PEC 373/2013
Inteiro teor
Voto em Separado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Esperidião Amin - PP/SC
Apresentação
02/06/2015
Ementa
Da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, sobre a PEC nº 373, de 2013, de autoria do Deputado Márcio Marinho, do PRB/BA e OUTROS, que altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os Procuradores e Advogados Públicos das Autarquias e Fundações Públicas que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da Administração Direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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