PEC 52/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Apensada à PEC 149/2007

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
27/05/2015

Ementa
Altera o art. 143 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que os recém-licenciados do serviço militar das Forças Armadas poderão prestar voluntariamente serviço militar nas Policias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/06/2015 Apense-se à(ao) PEC-149/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 52/2015, pelos Deputados João Campos (PSDB-GO) e outros, que: "Altera o art. 143 da Constituição Federal". Inteiro teor
27/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

27/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/15 PÁG 467 COL 01. Inteiro teor
01/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-149/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
10/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 11 06 15 PAG 769 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/06/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.