EMS 3922/1997 => PL 3922/1997
Inteiro teor
Emenda/Substitutivo do Senado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal
Apresentação
25/08/2003
Ementa
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2000 (PL nº 3.922, de 1997, na Casa de origem), que "institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço".
Dados Complementares:
Fixa em 10 % (dez por cento) sobre o valor do objeto do contrato o valor da multa rescisória. Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 25/08/2003 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 25/08/2003 |
Plenário ( PLEN )
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