VTS 2 CSSF => PL 4134/2012
Inteiro teor
Voto em Separado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
26/05/2015
Ementa
PROJETO DE LEI N0 4.134, DE 2012
(Apensos os Projetos de Lei nos 7.104 e 7.211, de 2010; e 1.057, de 2011)
Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo.
Autor: SENADO FEDERAL
Relator: Deputado MANDETTA
VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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