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PL 1775/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
21/08/2003

Ementa
Determina que o comércio em todo o Território Nacional, quando receber cheques de seus clientes, faça a conferência de identificação na presença do emissor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/09/2003	Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 1775/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/08/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ). Inteiro teor
09/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
10/09/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Recebimento pela CDCMAM.
10/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 09 03 PÁG 45543 COL 01. Inteiro teor
11/09/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/09/2003 Designado Relator, Dep. Pastor Reinaldo
22/09/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Parecer do Relator, Dep. Pastor Reinaldo, pela rejeição. Inteiro teor
05/11/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/11/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Encaminhado à CCP. Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
13/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
14/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 15/11/03, Pag 62042 Col 01, Letra A. Inteiro teor
01/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões). DCD 02 12 03 Pag 65552 Col 01.
09/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 1775/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 02.
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 8
16/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) arquivado