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PEC 138/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Transformada na Emenda Constitucional 65/2010

Identificação da Proposição

Autor
Sandes Júnior - PP/GO e outros

Apresentação
20/08/2003

Ementa
Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.

Dados Complementares:
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal de 1988 que passa a ser: " Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso". PEC da Juventude. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/02/2006	Revisto o despacho anteriormente aposto ao REQ 3401/05, para o fim de declará-lo prejudicado, em face da superveniente aprovação, aos 23 de novembro de 2005, do Parecer na Comissão Especial.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/06/2005	17/06/2005

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 65/2010. DOU 14/07/10 PÁG 01 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 4 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/08/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO). Inteiro teor
03/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
08/09/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
08/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 09 09 03 PÁG 44584 COL 01. Inteiro teor
24/10/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado relator, Dep. Odair.
12/11/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Odair, pela admissibilidade. Inteiro teor
18/05/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 05 03 PÁG 24255 COL 02, Letra A. Inteiro teor
16/11/2004	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
03/06/2005	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
16/06/2005	Comissão Especial - PEC 138/03 - PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA JUVENTUDE ( PEC13803 ) Recebimento pela PEC13803. Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/06/2005
08/07/2005	Comissão Especial - PEC 138/03 - PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA JUVENTUDE ( PEC13803 ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3131/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões.
16/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 3131/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
21/09/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3280/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
03/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 3280/05, "ad referendum" do Plenário. DCD 04 10 05 PÁG 48154 COL 01. Inteiro teor
08/11/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3401/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões.
10/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 3401/05, "ad referendum" do Plenário. DCD 10 02 06 PAG 7512 COL 01. Inteiro teor
23/11/2005	Comissão Especial - PEC 138/03 - PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA JUVENTUDE ( PEC13803 ) Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação. Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com alterações. Inteiro teor
23/11/2005	Comissão Especial - PEC 138/03 - PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA JUVENTUDE ( PEC13803 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
07/12/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 08/12/05 PÁG 59901 COL 02, Letra B. Inteiro teor
09/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Revisto o despacho anteriormente aposto ao REQ 3401/05, para o fim de declará-lo prejudicado, em face da superveniente aprovação, aos 23 de novembro de 2005, do Parecer na Comissão Especial.
11/04/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3875/2006, pelo Dep. Sandes Júnior, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude."
05/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. DCD de 03 03 07 PÁG 8018 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 06 03 07 PÁG 8243 COL 01. Inteiro teor
06/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 07 03 07 PÁG 8531 COL 01 Inteiro teor
07/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 08/03/07 PÁG 8875 COL 02. Inteiro teor
08/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 10:00) Retirada de pauta de ofício. DCD de 10/03/07 PÁG 9306 COL 02. Inteiro teor
12/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
13/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9585 COL 01. Inteiro teor
14/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9803 COL 02. Inteiro teor
15/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10764 COL 01. Inteiro teor
19/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30) DCD de 20 03 07 PÁG 10922 COL 02. Inteiro teor
20/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 21 03 07 PÁG 11210 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:05) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 22 03 07 PÁG 11587 COL 01. Inteiro teor
22/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 24 03 07 PÁG 12225 COL 01. Inteiro teor
26/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30) Retirada de pauta, de ofício.
27/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. DCD 27 03 07 PAG 12523 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 28 03 07 PÁG 12887 COL 02. Inteiro teor
28/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 29 03 07 PÁG 13397 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extrordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 29 03 07 PÁG 13861 COL 01. Inteiro teor
02/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00). DCD de 03 04 07 PÁG 14034 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PÁG 14558 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05) Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 05 04 07 PAG 14928 COL 01. Inteiro teor Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 10 04 07 PÁG 15187 COL 02. Inteiro teor
10/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 11 04 07 PAG 15422 COL 01 Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:10) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 12 04 07 PÁG 16028 COL 02. Inteiro teor
12/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16730 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 18 04 07 PAG 17042 COL 01 Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 24 04 07 PAG 18563 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 26 04 07 PAG 19188 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 10:30) Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 03 05 07 PAG 20602 COL 02 Inteiro teor
03/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
08/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. DCD 08 05 07 PAG 21601 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:15 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 14:15) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 13:30) Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) Retirada de pauta de Ofício.
12/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2007	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 10:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/07/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 20:02) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 14:30) Discutiram a Matéria: Dep. Gerson Peres (PP-PA) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP). Encerrada a discussão. Votação em primeiro turno. Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 329; Não: 0; Abstenção: 3; Total: 332. Votação Em conseqüência fica prejudicada a Proposta inicial. A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.
13/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À publicação - Letra C, Redação para o Segundo Turno - DCD 14/08/2008.
05/11/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/11/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Mussa Demes (DEM-PI).
11/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento 3334, de 2008, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE), que requer a inclusão da PEC 138, de 2003, na Ordem do Dia.
11/11/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/11/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/11/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:05 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 14:05). Discutiu a Matéria a Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS). Encerrada a discussão. Votação em segundo turno. Encaminharam a Votação: Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, em segundo turno, ressalvados os destaques. Sim: 382; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 383. Votação Suprimida a expressão "e portador do vírus HIV" do inciso VII, § 3º do artigo 227, contante do artigo 2º da PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. Sim: 10; Não: 335; Abstenção: 0; Total: 345. Votação Suprimido o inciso VIII do § 3º do artigo 227, constante do artigo 2º da PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB. Sim: 4; Não: 337; Abstenção: 0; Total: 341. Suprimido o inciso IX do § 3º do artigo 227, constante do artigo 2º da PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB. Sim: 3; Não; 335; Abstenção: 0; Total: 338. Votação Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PEC 138-D/03). DCD de 13/11/08 PÁG 51424 COL 01. Inteiro teor
19/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 631/08/PS-GSE.
13/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 65/2010. DOU 14/07/10 PÁG 01 COL 02.
17/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado. Inteiro teor