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PL 1642/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Autor
Davi Alcolumbre - PDT/AP

Apresentação
07/08/2003

Ementa
Veda incidência de juros em contrato de compra e venda de imóvel antes da entrega das chaves.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 5394/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1642/2003 do PL 5394/2001, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 5394/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1642/2003 do PL 5394/2001, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 5394/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1642/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 1642/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 5394/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1642/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1642/2003, apensado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Davi Alcolumbre (PDT-AP). Inteiro teor
19/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

28/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 08 03 PÁG 41004 COL 02. Inteiro teor
29/08/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
12/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-5394/2001
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 185 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.
    DCD 16 03 07 PÁG 10272 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2007. DCD 17 04 07 PAG 16666 COL 01. Inteiro teor
08/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso nº 73/2007, pelo Deputado Ricardo Izar, que recorre, nos termos do § 1.º do artigo 58 e do § 2.º do artigo 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da conclusividade da apreciação pelas Comissões da Casa do Projeto de Lei n.º 5.394/01. Inteiro teor
09/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso nº 79, de 2007, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), contra parecer conclusivo de comissões ao PL 5394/2001. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 5394/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1642/2003 do PL 5394/2001, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
31/01/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • [PARECER DADO AO PL 5394/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1642/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1642/2003, apensado. Inteiro teor
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • [PARECER DADO AO PL 5394/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1642/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 1642/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
24/02/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso atualizado em razão de novo despacho.
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