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PL 1547/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP e outros

Apresentação
24/07/2003

Ementa
Fica prorrogado por sessenta dias o prazo para requerimento de parcelamento de dívidas objeto da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Dados Complementares:
Altera a Lei do Novo REFIS ou REFIS 2.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/07/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 04/08/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/10/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do § 3º, art.4º da Resolução 1/2002 do CN.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio e outros Inteiro teor
  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1011/2003, pelo Líderes
29/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
30/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 07 03 PÁG 35602 COL 02. Inteiro teor
31/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Militão
01/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
04/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1554/2003.
07/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF n.º 406/2003 - CN - Solicita que seja remetido o PL n.º 1547/2003, do Senhor Deputado Antonio Carlos Pannunzio, para que a referida matéria tramite sob a forma de emenda à Medida Provisória 125/2003, conforme disposto no § 2º do artigo 4º da Resolução n.º 1, de 2002-CN.
13/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. n.º 406/2003-CN - Desapense-se do PL n.º 1547/2003 o PL n.º 1554/2003 e, após, encaminhe-se, nos termos do § 2º, do art. 4º, da Resolução n.º 1, de 2002-CN, ao Senado Federal o Processado do Projeto de Lei n.º 1547/03. Publique-se.
14/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda 34 da Medida Provisória 125/2003
09/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do § 3º, art.4º da Resolução 1/2002 do CN.
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