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PL 1529/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Pastor Francisco Olímpio - PSB/PE

Apresentação
23/07/2003

Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10. 593, de 6 de dezembro de 2002, que trata sobre Auditoria do Tesouro Nacional e a organização da carreira Auditor-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal doTrabalho, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Incluios Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho na carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
10/09/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE). Inteiro teor
14/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", ro RICD).
    DCD 15 08 03 PÁG 38615 COL 01.
  • Publicação inicial. DCD 15 08 03 PÁG 38615 COL 01. Inteiro teor
20/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a devolução ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões). DCD 21 08 03 PÁG 39554 COL 01. Inteiro teor
28/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.
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