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REC 36/2003 => PEC 40/2003 Inteiro teor
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Murilo Zauith - PFL/MS

Apresentação
22/07/2003

Ementa
Recorre contra a decisão do Presidente da Comissão Especial de Reforma da Previdência Social sobre Questão de Ordem levantada pelo autor.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
23/07/2003 À Comissão Especial, para manifestar-se no prazo de três sessões. Publique-se.
DCD 24 07 03 Pag 34691 Col 02.
 Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/07/2003

Plenário ( PLEN )

23/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão Especial, para manifestar-se no prazo de três sessões. Publique-se.
    DCD 24 07 03 Pag 34691 Col 02.
    Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP.
23/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 24/7/2003.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/07/2003.
24/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhamento à CESP PEC 40/03
24/07/2003

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 040/03 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC04003 )

  • Recebimento do REC 36/2003
29/07/2003

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 040/03 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC04003 )

  • Manifestação da Presidência da CESP PEC 40/03 ao REC 36/03
30/07/2003

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 040/03 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC04003 )

  • Encaminhamento do Ofício 20/03 da CESP PEC 40/03 com resposta ao REC 36/03
07/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência da CD: nego provimento a este Recurso, mantendo íntegra a decisão proferida pelo Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 40/03 (Reforma da Previdência), firmando o entendimento de que a expressão "distribuindo-se os avulsos com antecedência de pelo menos vinte e quatro horas" refere-se unicamente à distribuição dos avulsos das proposições constantes da pauta.
    Oficie-se aos Recorrentes e à Comissão, encaminhando-lhes cópia desta Decisão.
    Publique-se.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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