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PL 1482/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
15/07/2003

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Dados Complementares:
Proibe a recondução por mais de uma vez dos presidente de entidades nacionais e regionais de administração do desporto, e dos presidentes e diretores das entidades de prática desportiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/07/2003 Apense-se este ao PL-4874/2001.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Apense-se este ao PL-4874/2001.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/07/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Rajão Inteiro teor
24/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 30 07 03 PÁG 35254 COL 01. Inteiro teor