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PL 1445/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Giacobo - PL/PR

Apresentação
09/07/2003

Ementa
Altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre."

Dados Complementares:
Autoriza as concessionárias de veículos a comercializarem automóveis de outros fabricantes, automóveis usados e implementos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/07/2003 Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 04/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/09/2003 05/09/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/04/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido Requerimento nº 1685/04, do Dep Giacobo, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 07 04 04 PÁG 14825 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Giacobo (PL-PR). Inteiro teor
24/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
30/07/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEIC.
30/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/07/2003 PÁG 35591 COL 01. Inteiro teor
31/07/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
01/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Léo Alcântara Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
04/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/09/2003
12/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 83/2003 CEIC, pelo Dep. Léo Alcântara Inteiro teor
26/03/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Léo Alcântara Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
30/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Giacobo (PL-PR). Inteiro teor
06/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 1685/04, do Dep Giacobo, solicitando a retirada deste Projeto.
    DCD 07 04 04 PÁG 14825 COL 02.
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Sessões e Reuniões
  • 01/10/2003 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/09/2003 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/09/2003 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

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