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PEC 112/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Rogerio Silva - PPS/MT

Apresentação
08/07/2003

Ementa
Dá nova redação aos §§ 4º e 7º do Art. 66 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Aumenta para 60 (sessenta) dias o prazo para apreciação de veto às leis, em Sessão Conjunta, do Congresso Nacional; altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/07/2003 Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 24 07 03 PÁG 34627 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1460/03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT). Inteiro teor
23/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD 24 07 03 PÁG 34627 COL 02. Inteiro teor
  • Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 1460/03.
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