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Situação: Apensado ao PL 726/2003 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Rogerio Silva - PPS/MT

Apresentação
08/07/2003

Ementa
Torna contravenção penal a conduta de informar falsamente os órgãos de utilidade pública ou de segurança.

Dados Complementares:
Alterando o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/07/2003	Apense-se este ao PL-726/2003. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/07/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Rogério Silva Inteiro teor
21/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-726/2003. Inteiro teor
23/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 07 03 PAG 34668 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 181 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007. DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01 Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

PL 1420/2003