SBT 1 CCJC => PLP 361/2013
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
08/05/2015
Ementa
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. O art. 113 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 113. O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes. (NR)"
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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