EMR 3 CCJC => PL 1846/1999
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Giovani Cherini - PDT/RS
Apresentação
07/05/2015
Ementa
EMENDA Nº 3
Substitui-se, no art. 4º do projeto, a expressão "os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a que se refere o art. 24 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966" pela expressão "os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e os Conselhos Federal e Regionais de Arquitetura"; substitui-se, ainda, no mesmo art. 4º, a expressão "o montante da anuidade pro rata tempore recebida dos Técnicos Industriais, correspondente ao período restante de criação do Conselho Federal de Técnicos Industriais de nível médio, com respectiva jurisdição", pela expressão "o montante da anuidade recebida dos Técnicos Industriais, proporcionalmente ao período restante do ano de criação do Conselho Federal de Técnicos Industriais de nível médio."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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