EMR 1 CCJC => PEC 301/2008
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
João Campos - PSDB/GO
Apresentação
30/04/2015
Ementa
EMENDA
Art. 1º O art. 143 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 143........................................................................
......................................................................................
§ 3º Os recém-licenciados do serviço militar das Forças Armadas, poderão prestar voluntariamente serviço militar nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, nos termos da legislação do serviço militar e da legislação estadual, limitado a 20% (vinte por cento) do efetivo fixado em lei, não se aplicando o disposto no art. 37,II.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 30/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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