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REQ 12/2015 CCJC Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública

Situação: Arquivada

Acessório de:

PL 5921/2001

Identificação da Proposição

Autor
Arthur Oliveira Maia - SD/BA , Ronaldo Fonseca - PROS/DF

Apresentação
29/04/2015

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5.921/01, que "Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".".

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/05/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/04/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2015, pelos Deputados Arthur Oliveira Maia (SD-BA) e Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5.921/01, que 'Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências'.'". Inteiro teor
12/05/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Encaminharam a votação do Requerimento, a favor, os Deputados Ronaldo Fonseca e Maria do Rosário. Aprovado.
21/05/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: 1) Senhora Mariana Ferraz, Advogada e Consultora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; 2) Senhor Pedro Affonso Duarte Hartung, Advogado do Instituto ALANA; 3) Senhora Sandra Martinelli, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Anunciantes - ABA; 4) Senhor Otávio Luiz Rodrigues Júnior, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT; 5) Senhor Gilberto C. Leifert, Presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR; 6) Senhora Mariana Sá, Representante do Movimento Infância Livre de Consumismo - MILC; e 7) Senhor Ziraldo Alves Pinto, escritor. Informações adicionais na página da Comissão na internet.
25/05/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Arquivado.