PL 1362/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
01/07/2003

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Dados Complementares:
Anula o efeito jurídico do ato notarial em caso de prática do ofício fora do município para o qual recebeu delegação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/07/2003 Apense-se este ao PL-1103/2003.

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2009 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
10/04/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Léo Alcântara (PSDB-CE). Inteiro teor
11/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

15/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 07 03 PAG 33606 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 179 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 232, DE 2007, pelo Deputado(a) Léo Alcântara, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15314 COL 01 Inteiro teor
02/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3690/2008, pelo Deputado Paes Landim, que Requer que o Projeto de Lei nº. 3.426, de 2008, seja apensado ao Projeto de Lei nº 1.362, de 2003. Inteiro teor
16/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3690/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação dos referidos projetos, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139, RICD). Oficie-se e, após, publique-se." DCD 17 12 08 PAG 59835 COL 01. Inteiro teor
19/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 1.103/03, principal, em face do arquivamento do mesmo (vide PL 1.103/03).
  • Ofício SGM-P 1248/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
22/06/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/07/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira Inteiro teor
07/07/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
15/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 766/09/PS-GSE.
10/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 07/07/2009 - 11h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária