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PL 1343/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
26/06/2003

Ementa
Acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º.

Dados Complementares:
"Reforma Processual Civil".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/07/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Inteiro teor
11/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
16/07/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
16/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33875 COL 01. Inteiro teor
01/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
27/10/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Coelho e Mendes Ribeiro Filho.
01/11/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/06/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 179 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 07/06/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/06/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/06/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária