SBT 1 CCJC => PDC 1385/2013
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Manoel Junior - PMDB/PB
Apresentação
23/04/2015
Ementa
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art.1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 296, de 01 de agosto de 2011, com os ajustes adequando-o ao regime da Constituição, para renovar, a partir da entrada em vigor deste Decreto Legislativo, a permissão outorgada ao Município de São José do Rio Preto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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