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PL 1149/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
15/04/2015

Ementa
Dispõem sobre a isenção de imposto de importação (II) e todos os impostos referentes à importação, como as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno, imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS), dos produtos que menciona, para os artigos esportivos e equipamentos destinados ao uso e a pratica do esportes olímpicos e paraolímpicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/04/2015 Apense-se à(ao) PL-879/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 1149/2015 ( 1 )

  • PL 4705/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1149/2015, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Dispõem sobre a isenção de imposto de importação (II) e todos os impostos referentes à importação, como as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno, imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS), dos produtos que menciona, para os artigos esportivos e equipamentos destinados ao uso e a pratica do esportes olímpicos e paraolímpicos". Inteiro teor
24/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-879/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/15 PÁG 326 COL 01. Inteiro teor
28/04/2015

COMISSÃO DO ESPORTE ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO.
12/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1796/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Solicitamos a tramitação conjunta ao Projeto de Lei Nº 879/2015, para apensar ao PL Nº1. 149/2015". Inteiro teor
06/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3481/2015, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 879, de 2015, e de seus apensados, Projetos de Lei nº 1.149, de 2015, e nº 1.995, de 2015, de modo que sejam também apreciados pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". Inteiro teor
18/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 3.481/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.481/2015, nos termos dos arts. 32, VI, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 879/2015, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 879/2015: à CDEICS, à CESPO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]"
11/12/2015

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-879/2015
22/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

06/06/2017

COMISSÃO DO ESPORTE ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO, apensado ao PL-879/2015
26/04/2018

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-879/2015
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019. Inteiro teor