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PL 1149/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 879/2015 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
15/04/2015

Ementa
Dispõem sobre a isenção de imposto de importação (II) e todos os impostos referentes à importação, como as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno, imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS), dos produtos que menciona, para os artigos esportivos e equipamentos destinados ao uso e a pratica do esportes olímpicos e paraolímpicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/04/2015	Apense-se à(ao) PL-879/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 1149/2015 ( 1 )

PL 4705/2016

PL 4705/2016

Autor: Fábio Mitidieri

Ementa: Altera a Lei 10.451, de 2002, para conceder isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação para atletas portadores de necessidades especiais.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/04/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1149/2015, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Dispõem sobre a isenção de imposto de importação (II) e todos os impostos referentes à importação, como as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno, imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS), dos produtos que menciona, para os artigos esportivos e equipamentos destinados ao uso e a pratica do esportes olímpicos e paraolímpicos". Inteiro teor
24/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-879/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/15 PÁG 326 COL 01. Inteiro teor
28/04/2015	Esporte ( CESPO ) Recebimento pela CESPO.
12/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1796/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Solicitamos a tramitação conjunta ao Projeto de Lei Nº 879/2015, para apensar ao PL Nº1. 149/2015". Inteiro teor
06/11/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3481/2015, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 879, de 2015, e de seus apensados, Projetos de Lei nº 1.149, de 2015, e nº 1.995, de 2015, de modo que sejam também apreciados pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". Inteiro teor
18/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 3.481/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.481/2015, nos termos dos arts. 32, VI, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 879/2015, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 879/2015: à CDEICS, à CESPO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]"
11/12/2015	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-879/2015
22/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4705/2016. Inteiro teor
06/06/2017	Esporte ( CESPO ) Recebimento pela CESPO, apensado ao PL-879/2015
26/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-879/2015
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019. Inteiro teor