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PL 1253/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Onyx Lorenzoni - PFL/RS

Apresentação
12/06/2003

Ementa
Dá nova redação às alíneas "a" e "b", acrescenta o parágrafo único ao art. 2° e ainda a alínea "k" ao art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 outubro de 1968, que "dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária".

Dados Complementares:
Exige, dos Veterinários, aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/06/2003	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 1253/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/06/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS). Inteiro teor
25/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
04/07/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
07/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 07 03 PÁG 31372 COL 02. Inteiro teor
04/09/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
05/09/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003
15/09/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela rejeição. Inteiro teor
12/11/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 28/11/03, Pag 64860 Col 01, Letra A. Inteiro teor
05/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões). DCD 06 12 03 Pag 66953 Col 02.
12/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 1253/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 01.
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 8
15/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) arquivado