PL 1064/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Soares - PR/RJ
Apresentação
08/04/2015
Ementa
Dispõe sobre a doação a entidades sem fins lucrativos das mercadorias apreendidas pela Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a que se refere o art. 28 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/04/2015 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2015) | 18/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2015) | 10/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016) | 10/10/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
16/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/07/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|