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PL 1042/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
07/04/2015

Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a fim de dispensar de novas avaliações médicas, para usufruto do benefício de isenção de IPI na aquisição de carros, o contribuinte que comprove ser portador de deficiência permanente e irrecuperável.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/04/2015 Apense-se à(ao) PL-3696/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3696/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1042/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a fim de dispensar de novas avaliações médicas, para usufruto do benefício de isenção de IPI na aquisição de carros, o contribuinte que comprove ser portador de deficiência permanente e irrecuperável". Inteiro teor
10/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3696/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
15/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
15/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/15 PAG 362 COL 01. Inteiro teor
12/11/2015

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD, apensado ao PL-3696/2012
28/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3696/2012
13/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3696/2012
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