PEC 38/1963
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 6/1963


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.  As propostas de emenda à Constituição, no período de 1946 a 1966, eram chamadas de Emendas Constitucionais)


Autor
Senado Federal

Apresentação
18/01/1963

Ementa
REVOGA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4 E RESTABELECE O SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/01/1963 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 6/1963. DOU 23 01 63 PÁG 01 COL 04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/01/1963

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO, PELOS LÍDERES, DEPUTADOS MARTINS RODRIGUES E PEDRO ALEIXO, SOLICITANDO TRAMITAÇÃO IDÊNTICA À DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16/61, PARA A VOTAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS, NA PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
    FALA DOS DEPUTADOS AURÉLIO VIANA, FERNANDO FERRARI, ADAUTO CARDOSO, CROACY DE OLIVEIRA, CAMPOS VERGEL E ARRUDA CÂMARA.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
    DCN1 18 01 63 PÁG 79. Inteiro teor
18/01/1963

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 38/1963, PELO SENADO FEDERAL.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCN1 19 01 63 PÁG 101 COL 01. Inteiro teor
18/01/1963

Mesa Diretora ( MESA )

  • SÃO DESIGNADOS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL OS DEPUTADOS:
    PSD: OLIVEIRA BRITO, MARTINS RODRIGUES;
    UDN: CARLOS GOMES;
    PTB: NELSON OMEGNA;
    PSP: PAULO LAURO.
    DCN1 19 01 63 PÁG 119 COL 03. Inteiro teor
18/01/1963

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEPUTADO PAULO LAURO.
    DCN1 24 01 63 PÁG 243 COL 02. Inteiro teor
18/01/1963

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO ESPECIAL.
    PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PEC 38-A/62.
    DCN1 19 01 63 PÁG 127 COL 03. Inteiro teor
21/01/1963

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    DISCUSSÃO PELOS DEPUTADOS MOACYR AZEVEDO, CID CARVALHO, ADAUTO CARDOSO, SÉRGIO MAGALHÃES, AFONSO CELSO E AURÉLIO VIANA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 22 01 63 PÁG 161. Inteiro teor
22/01/1963

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
    FALA DOS DEPUTADOS ABEL RAFAEL, MARTINS RODRIGUES E HAMILTON PRADO.
    APROVAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO: 270 VOTOS: 260 SIM; 9 NÃO; 1 ABSTENÇÃO.
    DCN1S 23 01 63 PÁG 11. Inteiro teor
  • VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
    FALA DOS DEPUTADOS JOÃO MENDES, AURÉLIO VIANA, PADRE VIDIGAL, ABEL RAFAEL E ESMERINO ARRUDA.
    APROVAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. 268 VOTOS: 259 SIM; 8 NÃO E 1 ABSTENÇÃO.
    DCN1S 23 01 63 PÁG 24. Inteiro teor
  • PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, EM SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL.
23/01/1963

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 6/1963. DOU 23 01 63 PÁG 01 COL 04.
23/01/1963

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEPUTADO RAUL PILLA, CONTRÁRIA À EMENDA.
    DCN1 24 01 63 PÁG 246 COL 04. Inteiro teor
31/01/1963

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO SP-10, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
    DCN1 20 03 63 PÁG 723 COL 04. Inteiro teor