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PL 1220/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2426/1996 - Arquivada; Arquivada

Origem: SUG 22/2001 CLP

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
06/06/2003

Ementa
Permite deduzir do imposto de renda a doação efetuada a entidades filantrópicas dedicadas ao atendimento de crianças e adolescentes carentes e dos idosos desamparados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/06/2003	Apense-se ao PL 2426/96. Esclareço, por oportuno, que o PL 2426/96 e seus apensados passam a tramitar sujeitos à apreciação do plenário e em regime de prioridade. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 1220/2003 ( 17 )

PL 1388/2003

PL 1388/2003

Autor: Fábio Souto

Ementa: Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas a entidades sem fins lucrativos que tenham exclusivamente por objeto dar assistência a crianças ou a idosos.
, PL 3550/2004 (11)

PL 3550/2004

Autor: Daniel Almeida

Ementa: Altera o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Autoriza a dedução do imposto de renda das pessoas físicas cujas contribuições são feitas às entidades de atendimento registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
, PL 5341/2009 (10)

PL 5341/2009

Autor: José Fernando Aparecido de Oliveira

Ementa: Dispõe sobre as doações feitas pelas pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, acrescentando § 5º ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Explicação da Ementa: Permite que o contribuinte possa, a seu critério, realizar as doações durante o ano calendário, ou realizá-las na data em que estiver entregando a declaração de rendimentos.
, PL 5776/2009

PL 5776/2009

Autor: Guilherme Campos

Ementa: Dispõe sobre o prazo para aplicação de dedução do Imposto de Renda das pessoas físicas nos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa: Altera o art. 260 da Lei nº 8.069, de 1990.
, PL 6965/2010 (3)

PL 6965/2010

Autor: Fernando Chucre

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as pessoas físicas deduzam do imposto de renda as doações aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos fundos do Idoso feitas até a data da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.
, PL 1958/2011

PL 1958/2011

Autor: Dr. Ubiali

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as contribuições aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso possa ser feita até o fim do prazo para a entrega da declaração de rendimentos.
, PL 2244/2011

PL 2244/2011

Autor: Zeca Dirceu

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Explicação da Ementa: Estabelece que as contribuições destinadas a fundos que amparem crianças, adolescentes e idosos, projetos culturais ou atividades audiovisuais, poderão ser feitas até o último dia útil do mês fixado para entrega da declaração de rendimentos.
, PL 5379/2013

PL 5379/2013

Autor: Beto Albuquerque

Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, possibilitando às pessoas físicas efetuarem doações ao Fundo do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.
, PL 724/2011

PL 724/2011

Autor: Edmar Arruda

Ementa: Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que "cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências", a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para permitir a realização das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais -, referentes ao ano-calendário anterior, até a data da entrega da declaração do Imposto sobre a Renda no ano-exercício subsequente.
, PL 2033/2011

PL 2033/2011

Autor: Roberto de Lucena

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Possibilita que a dedução em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser feita no momento do preenchimento, no prazo legal, da declaração do Imposto de Renda referente ao ano-base.
, PL 2311/2011

PL 2311/2011

Autor: Alfredo Kaefer

Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para possibilitar que sejam deduzidos do imposto de renda apurado os valores despendidos até o momento da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.
, PL 3101/2012

PL 3101/2012

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Acrescenta o § 1º-B ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Explicação da Ementa: Estabelece que as doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão ser efetuadas até o último dia da entrega da declaração de ajuste anual.
, PL 4779/2012

PL 4779/2012

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda pela pessoa física residente no Brasil.
, PL 4034/2004 (2)

PL 4034/2004

Autor: Vicentinho

Ementa: Concede a dedução no imposto de renda das pessoas físicas de doações para instituições de assistência a idosos, nas condições que estabelece.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 (Lei nº 9.532, de 1997).
, PL 2122/2007

PL 2122/2007

Autor: Dr. Nechar

Ementa: Permite deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, dando nova redação ao inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
, PL 7356/2010

PL 7356/2010

Autor: Júlio Delgado

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para a instituir, na legislação do IRPF, dedução de doações feitas a entidades de atendimento ao idoso.
, PL 2966/2011

PL 2966/2011

Autor: Gabriel Chalita

Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica das doações realizadas às entidades sem fins lucrativos que prestem serviços de atendimento institucional a crianças e adolescentes.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/06/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
25/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL 2426/96. Esclareço, por oportuno, que o PL 2426/96 e seus apensados passam a tramitar sujeitos à apreciação do plenário e em regime de prioridade. Inteiro teor
30/06/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 03, PÁG 29918, COL 02. Inteiro teor
16/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1388/2003.
28/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3550/2004.
20/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4034/2004.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 176 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
05/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 73, DE 2007, pelo Deputado(a) Daniel Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 115, DE 2007, pelo Deputado(a) Fábio Souto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 164, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em atendimento ao REQ 7/2007. DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01. Inteiro teor
13/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-73/2007. DCD 15 03 07 PAG 9975 COL 01. Inteiro teor
23/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-115/2007. DCD de 24/03/07 PÁG 12185 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-164/2007. DCD 27 03 07 PAG 12464 COL 01. Inteiro teor
30/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007. DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 Inteiro teor
31/01/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2966/2011. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00425 COL 02. Inteiro teor
02/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 01. Inteiro teor