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VTS 4 CCJC => PEC 40/2003 Inteiro teor
Voto em Separado


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ

Apresentação
04/06/2003

Ementa
Inadmissibilidade de proposta que atenta contra o Estado Democrático de Direito, por violar: a) o princípio da separação dos poderes, ao modificar a competência dos Poderes da República e exorbitar dos lindes da Emenda à Constituição; b) os direitos e garantias individuais, ao abalar a segurança, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, o devido processo legal e a irredutibilidade dos vencimentos e subsídios.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Juíza Denise Frossard Inteiro teor
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