DTQ 7 CCJC => PEC 41/2003 Inteiro teor
Destaque
Identificação da Proposição
Autor
José Roberto Arruda - PFL/DF
Apresentação
29/05/2003
Ementa
Requer destaque para votação em separado do inciso XI do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 29/05/2003 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Rejeitado. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/05/2003 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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| 29/05/2003 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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