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VTS 2 CCJC => PEC 41/2003 Inteiro teor
Voto em Separado


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ

Apresentação
28/05/2003

Ementa
Padece a proposta, como um todo, do vício a que se comina a sanção de inconstitucionalidade pela tendência em abolir a forma federativa de Estado. Inteligência do inciso I do § 4°, do art. 60 da Constituição Federal. Reconhece-se, ainda, o vício a que se comina a sanção de inconstitucionalidade parcial, consistente na progressividade do ITBI, que é imposto real e não pessoal, sendo certo que a torrencial jurisprudência do STF apenas considera constitucional a progressividade do imposto pessoal e inconstitucional a progressividade do imposto real.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Juíza Denise Frossard Inteiro teor
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