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PL 1027/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
João Paulo Gomes da Silva - PL/MG

Apresentação
21/05/2003

Ementa
Revoga o inciso II do § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; acrescenta § 6º ao mesmo artigo, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga dispositivo que tipifica como crime eleitoral a distribuição de material de propaganda política (boca de urna); possibilitando essa divulgação em distância superior a 200 (duzentos) metros do local de votação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/06/2003 Apense-se ao PL-1305/1999. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. João Paulo Gomes da Silva Inteiro teor
05/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 172 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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