PLV 29/2002 => MPV 64/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10604/2002
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
20/11/2002
Ementa
Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 17/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei nº 10.604/02. DOFC 18 12 02 PAG 002 COL 01. Ofício nº 27/02(CN) de 19/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República |
| 20/11/2002 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. José Carlos Aleluia |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/11/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
| 17/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos